(62) 3282-2232 (62) 3282-1489 (62) 99367-3179 (Wpp - CLARO) (62) 98202-4246 (Wpp - TIM)

Apicultura - Registro

Do ponto de vista legal não é necessário ainda o efetivo de registro em qualquer esfera, autarquia ao ógão de governo. Essa obrigatoriedade não existe em lei não sendo o apicultor obrigado ao registro do apiário em si. Entretanto é importante para o apicultor, em termos de uma suposta obtenção do recurso junto a instituição de crédito como o programa PRONAF do governo federal, que o apicultor declara a atividade apícola para o governo. Essa declaração é feita no ITR (Declaração para o Imposto Territorial Rural)

ITR (Declaração para o Imposto Territorial Rural)

A declaração do ITR é feita por todos os proprietários de terreno acima de 20.000 metros quadrados devidamente registrados no INCRA que desenvolvam atividades agropecuários na propriedade. A apicultura é uma atividade agropecuária e, como tal, deve ser declarado junto ao ITR os insumos produzidos junto as abelhas. Essa declaração gerará um imposto (de valor baixo comparado a outros impostos) mas também gerará a legalidade e a formalidade da produção apícola do apicultor. Sabe-se que pelo menos 60% da produção de mel no Brasil é informal, esses apicultores advindos da produção informal não existem do ponto de vista legal, portanto aquém da legislação, direitos e deveres provenientes da atividade. Para a obtenção de linhas de financiamento junto ao PRONAF do Banco do Brasil a declaração de insumos apícolas junto ao ITR constitui uma ferramenta a mais para o acesso ao crédito de maneira menos burocrática.

Georeferenciamento de apiários

Não trata-se de um registro, mas uma certificação da localização do apiário, não só como meio de determinar supostas fontes de contaminação no ambiente, mas também para determinar a prioridade na exploração do raio apícola (707ha) utilizado pelas abelhas para produção de mel. Como ferramenta para provar a exploração da área junto a outro apícultor que tenha "invadido" o espaço aéreo do seu apiário é a única válida do ponto de vista legal para garantir a localização do seu apiário naquela região dotada de pasto apícola. Na guia Qualidade - Georreferenciamento você encontrará mais informações sobre o processo de georreferenciamento do seu apiário e de como realizá-lo de maneira barata e eficiente.

Meliponários de abelhas sem ferrão

Para os criadores de abelhas nativas sem ferrão o processo de registro acontece sim. Por se tratar de espécies de insetos nativos do continente americano são animas sujeitos à legislação ambiental total. Os criadores dessas espécies de abelhas devem providenciar o registro junto ao escritório seccional do IBAMA de sua região como meio de legalização sua criação e você não correr o risco de ser enquadrado na categoria de criador ilegal de animais silvestres.